Remessa Conforme 2026: como calcular II 20%/60% e ICMS 17% (guia completo)
Valdesson
29 de agosto de 2026 • 10 min de leitura
A Remessa Conforme é o novo regime de tributação para compras internacionais de até US$ 3.000, em vigor desde agosto de 2024 (Lei 14.902/2024 + IN RFB 2.061/2021). Em 2026, a regra é: alíquota única de II 20% para compras até US$ 50 (sem ICMS) e II 60% com desconto de US$ 20 para compras entre US$ 50,01 e US$ 3.000, com ICMS 17% (Confaz) sobre o valor + II + frete. O resultado: alíquota efetiva ~44% para compras acima de US$ 50, mas com regras de tributação simplificadas. Neste guia do kitsapp. eu mostro a tabela completa 2026, exemplos práticos com cotação do dólar (R$ 5,40), como declarar no e-CAC, e como a Calculadora de Remessa Conforme do kitapp calcula tudo em 1 segundo, com cotação automática e detalhamento de cada imposto, 100% no navegador.
Você vai sair daqui sabendo:
- Calcular II 20% (até US$ 50) e II 60% com desconto US$ 20 (até US$ 3.000) em 2026
- Calcular ICMS 17% Confaz sobre (valor + II + frete) com cotação do dólar PTAX
- Declarar no e-CAC: prazo (10 dias), formulário (DComp ou RFB), e como pagar via Pix ou boleto
1. O que é a Remessa Conforme e por que foi criada
A Remessa Conforme é o regime de tributação simplificado para compras internacionais (e-commerce, marketplace, viagem) de até US$ 3.000 por pessoa física. Foi criada pela Lei 14.902/2024 e regulamentada pela IN RFB 2.061/2021, com o objetivo de:
- Reduzir a sonegação: antes, 60% das compras internacionais entravam sem tributação (via de Pequim, mala, courier irregular). A Remessa Conforme legaliza a maioria, com alíquota fixa.
- Simplificar a tributação: alíquota única de II (em vez da tabela progressiva) e ICMS 17% Confaz (em vez dos 18-20% de cada estado). Total transparência.
- Reduzir o custo de conformidade: declaração online (e-CAC), pagamento via Pix, sem precisar de despachante.
- Proteger a indústria nacional: o II de 60% acima de US$ 50 desincentiva compras massivas (que prejudicam a indústria têxtil, eletrônicos, calçados brasileiros).
Quem está obrigado: qualquer pessoa física que comprar produto de fora do Brasil, em plataforma de e-commerce (Amazon, Shopee, AliExpress, Shein, Shoppe, etc.) ou diretamente de loja, com valor entre US$ 0,01 e US$ 3.000. Acima de US$ 3.000, vale a tributação tradicional (Declaração de Importação, DI, com II progressivo + ICMS + outros).
Como funciona na prática: a plataforma de e-commerce cobra o imposto no momento da compra (checkout), via integração com a Receita Federal. Você paga junto com o produto. A plataforma repassa ao governo. Acima de US$ 500, há retenção na fonte pela plataforma (Lei 14.902/2024 art. 7º).
2. Alíquotas II 2026: 20% (até US$50) e 60% (até US$3.000)
O Imposto de Importação (II) na Remessa Conforme tem 2 alíquotas:
| Faixa de valor (US$) | Alíquota II | Desconto | II efetivo | Observação |
|---|---|---|---|---|
| US$ 0,01 – US$ 50,00 | 20% | — | 20% | ISENTO de ICMS (regra do art. 6º) |
| US$ 50,01 – US$ 3.000,00 | 60% | US$ 20 fixo | ((valor × 60%) - US$ 20) / valor | ICMS 17% incide (não isento) |
| Acima de US$ 3.000,00 | Tabela progressiva (0-35%) | — | Variável | Declaração de Importação (DI) tradicional |
Tabela de alíquotas 2026. O desconto de US$ 20 (faixa 2) é fixo, não percentual. ICMS só incide na faixa 2 (acima de US$ 50,01). Fonte: Lei 14.902/2024 + IN RFB 2.061/2021.
Exemplo de cálculo do II (faixa 2, US$ 200):
- Valor: US$ 200.
- II bruto: 200 × 60% = US$ 120.
- Desconto: US$ 20.
- II efetivo: 120 - 20 = US$ 100.
- Alíquota efetiva: 100 / 200 = 50%.
Para a faixa 2, a alíquota efetiva varia de 60% (próximo a US$ 50) a ~20% (em US$ 3.000), porque o desconto fixo de US$ 20 pesa mais em valores maiores.
3. ICMS 17% Confaz 2026: cálculo sobre valor + II + frete
O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na Remessa Conforme é 17%, definido pelo Convênio Confaz 35/2023 (aprovado por todos os estados). A base de cálculo é:
ICMS = (valor + II + frete + seguro) × 17%
Observe: o ICMS incide sobre o valor + II, ou seja, é cumulativo (imposto sobre imposto). É o chamado "imposto por dentro" ou "base de cálculo por dentro". Para simplificar, a fórmula é:
ICMS = (valor + II + frete + seguro) × 17%
Exemplo de cálculo (US$ 200, frete US$ 30, II US$ 100):
- Base: 200 + 100 + 30 = US$ 330.
- ICMS: 330 × 17% = US$ 56,10.
Cotação do dólar: para converter US$ para R$, use a cotação do dia da declaração (não da compra). A Receita Federal aceita 2 fontes: (1) PTAX (cotação oficial do BCB, usada no mercado financeiro), ou (2) câmbio turismo (cotação de casas de câmbio). Para evitar variação, prefira a PTAX.
Conversão completa (US$ 200 + II US$ 100 + frete US$ 30, cotação R$ 5,40):
- Total em US$: 200 + 100 + 30 + 56,10 = US$ 386,10.
- Em R$: 386,10 × 5,40 = R$ 2.084,94.
- Equivalente em R$ do produto: R$ 1.080 + II R$ 540 + frete R$ 162 + ICMS R$ 302,94.
A alíquota efetiva total é: 2.084,94 / 1.080 = 193% sobre o valor do produto em R$. Em outras palavras, o produto de US$ 200 sai R$ 1.080 (câmbio), mas com impostos sai R$ 2.084,94. É o preço real.
4. Exemplos práticos: US$30, US$200, US$1.000, US$2.500
Com cotação do dólar a R$ 5,40 (2026), veja 4 cenários:
| Cenário | A | B | C |
|---|---|---|---|
| Valor do produto (US$) | US$ 30 | US$ 200 | US$ 1.000 |
| Frete (US$) | US$ 10 | US$ 30 | US$ 100 |
| Subtotal (US$) | US$ 40 | US$ 230 | US$ 1.100 |
| Alíquota II | 20% (isento ICMS) | 60% - 20 = 100 US$ | 60% - 20 = 580 US$ |
| Valor com II (US$) | 48 | 330 | 1.680 |
| ICMS 17% (US$) | 0 (isento) | 56,10 | 285,60 |
| TOTAL (US$) | US$ 48 | US$ 386,10 | US$ 1.965,60 |
| TOTAL (R$, cotação 5,40) | R$ 259,20 | R$ 2.084,94 | R$ 10.614,24 |
| Alíquota efetiva total | 20% | +93% (sobre o produto) | +96% (sobre o produto) |
Cenários com cotação do dólar a R$ 5,40. A alíquota efetiva é calculada sobre o valor do produto convertido em R$. Para o cenário A (US$ 30, < US$ 50), ICMS é isento (regra do art. 6º). Fonte: Convênio Confaz 35/2023.
Observação importante: na prática, a maioria das plataformas (Amazon, Shopee, AliExpress) cobra os impostos no checkout, com a taxa já calculada. A calculadora do kitsapp. serve para conferência, planejamento, ou para casos em que a plataforma não cobra (importação direta de loja).
5. Como declarar no e-CAC: prazo, formulário, pagamento
Para compras de até US$ 3.000, em que a plataforma não cobrou o imposto no checkout (raro, mas acontece em lojas menores ou importação direta), você precisa declarar e pagar no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal). O processo é simples:
Passo a passo:
- Acesse e-CAC com CPF e senha gov.br.
- No menu, vá em "Pagamentos e Consultas" → "Pagamento de Tributos Federais" → "Declaração de Tributos Federais".
- Preencha: tipo (Imposto de Importação + ICMS), código de receita (II = 5529, ICMS = 1.034 ou similar conforme estado), período de apuração (mês da importação), valor.
- Emita a DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) ou pague via Pix (disponível para valores até R$ 5.000).
- Prazo: 10 dias úteis após o desembaraço (entrega do produto).
Documentos necessários:
- CPF e senha gov.br.
- Nota fiscal de compra (invoice) ou declaração da plataforma (Shopee, Amazon, etc.).
- Comprovante de pagamento (cartão, Pix).
- Tracking code (rastreamento) do produto.
- Se for > US$ 500: código de rastreamento, descrição do produto, peso, dimensões.
Penalidades por não declarar: multa de 50% a 100% do imposto devido, mais juros de mora. Em casos de sonegação (intencional), pode ser enquadrado como crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990).
6. Cotação do dólar: PTAX, câmbio turismo e impacto no cálculo
A cotação do dólar é a taxa de câmbio US$ → R$ usada para converter o valor dos impostos. Há 2 fontes principais:
| Fonte | O que é | Quando usar |
|---|---|---|
| PTAX (venda) | Cotação oficial do BCB, fechamento do dia útil anterior | Operações financeiras, declaração de importações |
| Câmbio turismo | Cotação de casas de câmbio (geralmente 2-5% acima da PTAX) | Viagens, compras em viagem, e-commerce (em alguns casos) |
Comparativo de cotações. A PTAX é a referência oficial, mais usada em declarações. Câmbio turismo pode ser mais alto (devido a spread e IOF).
Onde consultar a PTAX: BCB — Histórico de cotações (diário). Para 2026, a cotação esperada é R$ 5,00-5,80 (cenário Focus do BCB), podendo oscilar conforme cenário fiscal e Selic.
Impacto da cotação: com PTAX a R$ 5,40, US$ 200 = R$ 1.080. Com PTAX a R$ 6,00 (cenário pessimista), US$ 200 = R$ 1.200. Diferença: R$ 120 = +11% no valor em reais. Para compras grandes, a oscilação do dólar impacta significativamente o valor final em R$.
7. Use a Calculadora de Remessa Conforme do kitsapp. (cotação automática)
A Calculadora de Remessa Conforme do kitsapp. calcula tudo em 1 segundo, com:
- Inputs: valor do produto (US$), frete (US$), seguro (US$), cotação do dólar (R$ — padrão PTAX do dia).
- Output: II calculado (com alíquota correta + desconto US$ 20), ICMS 17% Condaz, total em US$ e R$, alíquota efetiva.
- Cotação automática: PTAX do dia (via API do BCB) ou manual (você digita).
- Comparação: cenário A (até US$ 50, sem ICMS) vs. cenário B (acima, com II 60% + ICMS 17%) para entender o salto.
- Tabela de histórico: salva últimos 10 cálculos (em localStorage do navegador, 100% privado).
- 100% client-side: nenhum dado vai para servidor, LGPD total.
Como usar:
- Abra a Calculadora de Remessa Conforme.
- Preencha: valor do produto (US$), frete, seguro (opcional).
- Cotação PTAX do dia (vem automática).
- Clique "Calcular".
- Veja o resultado: II, ICMS, total em US$ e R$, alíquota efetiva.
- Salve ou compartilhe o resultado.
Em resumo, a Remessa Conforme 2026 simplificou a tributação de compras internacionais: II 20% até US$ 50 (isento de ICMS) e II 60% com desconto US$ 20 + ICMS 17% Confaz de US$ 50,01 a US$ 3.000. Acima de US$ 3.000, volta a tributação tradicional. A alíquota efetiva total é ~44% (faixa 2). Use a Calculadora de Remessa Conforme do kitsapp. para conferir — 100% client-side, com cotação PTAX automática, e detalhamento de cada imposto. Para declarar no e-CAC, siga o passo a passo: acesse, preencha DComp/DARF, pague via Pix em até 10 dias úteis após o desembaraço.
Conclusão: a Remessa Conforme 2026 (Lei 14.902/2024 + Convênio Confaz 35/2023) simplificou a tributação de compras internacionais até US$ 3.000. Use II 20% (≤ US$ 50, sem ICMS) ou II 60% - US$ 20 + ICMS 17% (US$ 50,01-3.000). A alíquota efetiva é ~44% (faixa 2), alta mas previsível. Para conferir, use a Calculadora de Remessa Conforme do kitsapp. — 100% client-side, com cotação PTAX automática. Para declarar e pagar, use o e-CAC (DComp + DARF ou Pix) em até 10 dias úteis.
Revisado por Valdesson — Desenvolvedor, kitsapp.
Atualizado em 29/08/2026 · 10 min de leitura
Fontes oficiais: Lei 14.902/2024 (Remessa Conforme), IN RFB 2.061/2021, Convênio Confaz 35/2023, BCB — Cotação PTAX e Receita Federal.